Desde a primeira coletiva em que o Plano Real foi explicado à população, em 7 de dezembro de 1993, a equipe econômica foi clara quanto às etapas do plano. Eram três objetivos básicos: zerar o déficit; criar regras para conter o crescimento de gastos; realizar uma mudança gradual da moeda. Sem mágica: sem confisco, sem congelamento, sem populismo.

Parar zerar déficit, a equipe criou o Fundo Social de Emergência (FSE) – que “não era nem Fundo, nem Social, nem de Emergência”, nas palavras do nosso conselheiro acadêmico Persio Arida, um dos formuladores do Plano. O objetivo do FSE era retirar alguns gastos obrigatórios da Constituição, abrindo caminho para um ajuste fiscal via corte de despesas.

Outras medidas importantes passavam por uma proposta de novo orçamento e a proibição do aumento de endividamento do governo.
Ainda fizeram parte das propostas originais da equipe econômica para o controle de gastos: a proibição da criação de gastos governamentais sem a indicação da fonte de receita; a implantação de um federalismo fiscal; a desvinculação das despesas do orçamento; a reforma tributária; o fim da estabilidade do funcionário público; e o fim de todos os monopólios estatais.

Como sabemos, nem todas essas medidas foram retiradas do papel. Houve muita resistência do Congresso, que sempre atuou como um vetor no sentido de desfiguração do plano. Mas o Fundo Social de Emergência sempre foi tratado como o mínimo inegociável pela equipe econômica.
As medidas de controle de gastos eram importantíssimas porque a origem da inflação é justamente o descontrole das contas públicas. Grosso modo, o ponto é que diante da expansão constante de despesas, o governo liga a máquina de imprimir dinheiro para pagar as contas. E a moeda é um preço que se comporta como qualquer outro preço no mercado. Ou seja: diante de uma explosão na oferta de dinheiro, as pessoas não ficam mais ricas. Pelo contrário: o valor da moeda cai e, por consequência, os preços de todos os produtos sobem.

O ponto central do controle da inflação, portanto, passa pela limitação do governo, com a diminuição do poder dos políticos de criarem novas despesas ou aumentarem gastos já existentes.

O FSE não significava um corte de gastos que por si só zeraria o déficit do governo – o que inclusive rendeu críticas públicas de Roberto Campos, que considerava os cortes propostos muito tímidos. Ainda assim, era uma sinalização essencial para o mercado na direção do compromisso com a responsabilidade fiscal. Tamanha foi a importância do FSE que a equipe econômica condicionou a deflagração da segunda fase do plano – o lançamento da URV – à aprovação do FSE pelo Congresso.

Por isso, a promulgação do FSE ocupou espaço importante no noticiário daquele 2 de março de 1994 – assim como a anunciada disposição do PT de lutar contra o FSE na justiça.

Esta publicação é parte da série especial #Real25Anos, que inicia hoje, 28 de fevereiro (quando a URV começou a ser utilizada) e segue até 1º de julho (quando o Real virou a nossa moeda oficial). Ao longo dos próximos dias vamos contar um pouco sobre a história da inflação no Brasil, os planos de estabilização econômica que fracassaram e os detalhes que cercaram a criação e execução do Plano Real, ouvindo os personagens que participaram diretamente da história.